Apesar das semelhanças com a união estável no Brasil, o reconhecimento da relação entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas em Portugal exige passos práticos e cuidados jurídicos distintos. Conhecida como “união de facto”, essa modalidade é legalmente reconhecida no país e confere certos direitos aos companheiros, mas não é idêntica ao casamento civil.
O que é a união de facto em Portugal?
União de facto é a relação entre duas pessoas, de qualquer sexo, que vivem juntas há pelo menos dois anos em condições análogas às dos cônjuges. Essa convivência deve abranger comunhão de leito, mesa e habitação, ou seja:
- Leito: partilha da intimidade conjugal, como casal;
- Mesa: partilha da vida econômica e rotina alimentar;
- Habitação: residência comum habitual.
Para que essa relação seja reconhecida legalmente, os parceiros devem declarar formalmente essa convivência junto à Junta de Freguesia da sua residência.
Como formalizar a união de facto?
A formalização não é automática. Para isso, é necessário apresentar:
- Declaração conjunta dos membros do casal;
- Comprovativo de morada em comum (como contrato de arrendamento ou contas de consumo em ambos os nomes);
- Atestado da Junta de Freguesia confirmando a convivência por mais de dois anos;
- Documentação de identificação pessoal.
Com esses documentos, é possível solicitar o reconhecimento da união de facto junto a diversos órgãos, como para fins fiscais, acesso a benefícios sociais ou para reagrupamento familiar no caso de um dos parceiros ser estrangeiro.
Direitos e limitações da união de facto
Embora reconhecida por lei, a união de facto não confere os mesmos direitos automáticos do casamento. Entre os direitos garantidos estão:
- Direito à proteção social em caso de morte do companheiro;
- Acesso ao reagrupamento familiar;
- Prioridade em questões de habitação social;
- Benefícios fiscais, mediante declaração conjunta.
Por outro lado, a união de facto não garante automaticamente:
- Direito à herança (salvo testamento);
- Comunhão de bens ou partilha de patrimônio em caso de separação;
- Pensião alimentícia ou compensatória.
Por isso, é altamente recomendável que os companheiros celebrem um contrato de união de facto com cláusulas patrimoniais, previsões de dissolução e direitos específicos, com apoio jurídico.
Diferenças entre casamento e união de facto
O casamento é uma instituição com efeitos automáticos em diversas áreas, como patrimônio, herança, fiscalidade e proteção social. Já a união de facto exige comprovação contínua da convivência e, mesmo assim, não gera alguns dos direitos do casamento.
Efeitos da união de facto na aquisição da nacionalidade portuguesa
Para fins de nacionalidade portuguesa por união de facto com cidadão português, é obrigatório que a relação esteja judicialmente reconhecida. Isso significa que é necessário propor uma ação judicial no Tribunal Cível para que o tribunal declare a existência da união de facto com base na prova documental e testemunhal. Somente com esse reconhecimento judicial é que o pedido de nacionalidade poderá ser apreciado com base na união.
Conclusão
Viver em união de facto em Portugal é possível e legalmente reconhecido, mas exige planejamento e cuidados jurídicos para garantir segurança patrimonial, familiar e, em casos específicos, até mesmo a aquisição da nacionalidade. Com o apoio de um advogado especializado, é possível transformar a convivência em um vínculo protegido e com efeitos legais consistentes.