A partir de 22 de agosto de 2025, Portugal dá início a uma nova fase no controlo migratório e na fiscalização da permanência de estrangeiros no país. Entra oficialmente em operação a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) — estrutura integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP) que vem substituir e reformular parte das funções antes desempenhadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A UNEF nasce com a missão de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como monitorar a circulação de pessoas nos postos de fronteira. Mas a sua atuação vai muito além do controlo na entrada e saída do território nacional.
O que é a UNEF e por que foi criada?
A criação da UNEF insere-se no processo de reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional de Portugal na gestão migratória. Após anos de críticas sobre a morosidade e ineficiência no controlo da permanência de cidadãos estrangeiros, o Governo decidiu centralizar as funções policiais e operacionais na PSP, criando uma unidade especializada, com recursos dedicados e procedimentos unificados.
O objetivo é tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e dar um novo impulso aos mecanismos de fiscalização, garantindo maior celeridade e uniformidade nas ações.
Principais Funções da UNEF
A UNEF terá um papel estratégico na gestão migratória, com competências amplas e especializadas que incluem:
- Uniformização de procedimentos técnicos
Elaborando normas para garantir que todos os casos sejam tratados com critérios consistentes e transparentes.
- Vigilância e controlo das fronteiras aeroportuárias
Monitorar e gerir o fluxo de pessoas nos principais postos de entrada aérea em Portugal.
- Fiscalização da permanência de estrangeiros
Em coordenação com a PSP, a UNEF atuará na verificação de situações de permanência irregular dentro do território nacional.
- Gestão de processos de afastamento e retorno
Incluindo expulsão, readmissão e retorno voluntário, sempre de acordo com as normas internacionais e nacionais.
- Abertura de processos de contraordenação
Aplicáveis a infrações relacionadas ao regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros.
Impacto para Cidadãos Estrangeiros
Para quem reside, trabalha ou pretende se estabelecer em Portugal, a UNEF representa mudanças significativas. A fiscalização será mais próxima, com resposta rápida a casos irregulares e maior rastreabilidade dos processos.
Isso significa que será ainda mais importante manter a documentação em dia — seja o visto, a autorização de residência ou qualquer outro documento exigido pela lei portuguesa.
Entre as possíveis consequências dessa maior vigilância estão:
- Maior frequência de inspeções e verificações documentais em aeroportos e áreas de grande circulação;
- Rigor acrescido na análise de pedidos de permanência e prorrogação de vistos;
- Celeridade nos processos de afastamento e expulsão de quem estiver em situação irregular.
O novo procedimento de afastamento e retorno
Uma das principais novidades é a padronização dos processos de afastamento coercivo e retorno voluntário. A UNEF ficará responsável por iniciar e conduzir estes processos, desde a notificação até a execução da medida, respeitando os direitos fundamentais mas garantindo cumprimento rigoroso da lei.
O Governo afirma que esta centralização trará mais rapidez e eficácia aos casos, evitando que cidadãos em situação irregular permaneçam anos em território nacional à espera de decisão.
Perspetiva do Governo e críticas
Segundo o Governo, a UNEF representa um salto qualitativo no controlo das fronteiras e na aplicação da lei, respondendo a críticas internas e internacionais sobre a falta de agilidade do sistema.
No entanto, organizações de direitos humanos e associações de imigrantes têm manifestado preocupação com a possível intensificação de fiscalizações e eventuais impactos negativos sobre comunidades vulneráveis, defendendo que o aumento do controlo deve vir acompanhado de medidas de integração e proteção social.
Conclusão
A UNEF não é apenas uma nova entidade administrativa: é parte de uma estratégia nacional para modernizar o sistema migratório, reforçar a segurança e garantir que as regras sejam aplicadas de forma justa e eficaz.
Entretanto, não há dúvidas que, a entrada em operação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras marca uma nova etapa na política migratória portuguesa. Para os estrangeiros que vivem legalmente no país, a mudança pode significar mais segurança e previsibilidade nos procedimentos. Para aqueles em situação irregular, o cenário tende a tornar-se mais rigoroso e acelerado.
No Filipe Vigo Advocacia Internacional, acompanhamos de perto as alterações legislativas e operacionais no campo da imigração em Portugal e estamos prontos para orientar, defender e proteger os direitos de nossos clientes, garantindo que cada caso seja tratado com a máxima segurança jurídica.
