UNEF: A Nova Força de Controlo e Fiscalização de Estrangeiros em Portugal
A partir de 22 de agosto de 2025, Portugal dá início a uma nova fase no controlo migratório e na fiscalização da permanência de estrangeiros no país. Entra oficialmente em operação a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) — estrutura integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP) que vem substituir e reformular parte das funções antes desempenhadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A UNEF nasce com a missão de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como monitorar a circulação de pessoas nos postos de fronteira. Mas a sua atuação vai muito além do controlo na entrada e saída do território nacional. O que é a UNEF e por que foi criada? A criação da UNEF insere-se no processo de reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional de Portugal na gestão migratória. Após anos de críticas sobre a morosidade e ineficiência no controlo da permanência de cidadãos estrangeiros, o Governo decidiu centralizar as funções policiais e operacionais na PSP, criando uma unidade especializada, com recursos dedicados e procedimentos unificados. O objetivo é tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e dar um novo impulso aos mecanismos de fiscalização, garantindo maior celeridade e uniformidade nas ações. Principais Funções da UNEF A UNEF terá um papel estratégico na gestão migratória, com competências amplas e especializadas que incluem: Impacto para Cidadãos Estrangeiros Para quem reside, trabalha ou pretende se estabelecer em Portugal, a UNEF representa mudanças significativas. A fiscalização será mais próxima, com resposta rápida a casos irregulares e maior rastreabilidade dos processos. Isso significa que será ainda mais importante manter a documentação em dia — seja o visto, a autorização de residência ou qualquer outro documento exigido pela lei portuguesa. Entre as possíveis consequências dessa maior vigilância estão: O novo procedimento de afastamento e retorno Uma das principais novidades é a padronização dos processos de afastamento coercivo e retorno voluntário. A UNEF ficará responsável por iniciar e conduzir estes processos, desde a notificação até a execução da medida, respeitando os direitos fundamentais mas garantindo cumprimento rigoroso da lei. O Governo afirma que esta centralização trará mais rapidez e eficácia aos casos, evitando que cidadãos em situação irregular permaneçam anos em território nacional à espera de decisão. Perspetiva do Governo e críticas Segundo o Governo, a UNEF representa um salto qualitativo no controlo das fronteiras e na aplicação da lei, respondendo a críticas internas e internacionais sobre a falta de agilidade do sistema. No entanto, organizações de direitos humanos e associações de imigrantes têm manifestado preocupação com a possível intensificação de fiscalizações e eventuais impactos negativos sobre comunidades vulneráveis, defendendo que o aumento do controlo deve vir acompanhado de medidas de integração e proteção social. Conclusão A UNEF não é apenas uma nova entidade administrativa: é parte de uma estratégia nacional para modernizar o sistema migratório, reforçar a segurança e garantir que as regras sejam aplicadas de forma justa e eficaz. Entretanto, não há dúvidas que, a entrada em operação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras marca uma nova etapa na política migratória portuguesa. Para os estrangeiros que vivem legalmente no país, a mudança pode significar mais segurança e previsibilidade nos procedimentos. Para aqueles em situação irregular, o cenário tende a tornar-se mais rigoroso e acelerado. No Filipe Vigo Advocacia Internacional, acompanhamos de perto as alterações legislativas e operacionais no campo da imigração em Portugal e estamos prontos para orientar, defender e proteger os direitos de nossos clientes, garantindo que cada caso seja tratado com a máxima segurança jurídica.